AgRg no AREsp 3.289.734

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE, NO CASO, DE NOVA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA RECONHECIDA PELA ORIGEM A PARTIR DE VÍDEOS, MENSAGENS, GRAVAÇÕES E DEPOIMENTOS. ART. 35 DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS. REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 156 DO CPP. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão condenatória, tanto pelo tráfico quanto pela associação, assentou-se na valoração de elementos concretos dos autos - a frequência com que a recorrente e o corréu compareciam à residência em que apreendidas as drogas, a circunstância de serem eles os responsáveis por autorizar a comercialização de entorpecentes no bairro e a demonstração do liame associativo estável e duradouro voltado à traficância. Rever tais premissas, para reconhecer a inexistência de conduta típica individualizada ou a ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo, não se resolve por simples requalificação jurídica, mas exige, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A alegação relativa ao art. 156 do CPP, fundada em suposta coação para gravação de vídeo, também não pode ser revista sem exame das circunstâncias fáticas e probatórias do caso, atraindo a Súmula n. 7/STJ. 3. Reconhecida a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a controvérsia veiculada pela alínea “a”, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial fundada na mesma moldura fática. 4. Agravo regimental não provido.