AgRg no AREsp 3.288.246

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RESP NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DE MÉRITO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos da inadmissão do recurso especial na origem - incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento - atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Inadmitido o agravo em recurso especial, fica prejudicada a análise das teses de mérito - nulidade da busca domiciliar, desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e atipicidade da conduta de associação para o tráfico de drogas. 3. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo para superar a inadmissão do recurso próprio. 4. Agravo regimental não provido.