AgRg no AREsp 3.287.433

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR MONITORAMENTO E CAMPANAS. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO DA MORADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS E LAUDOS. AUTORIA EVIDENCIADA POR PROVA ORAL POLICIAL COERENTE E COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A entrada dos agentes no domicílio ocorreu após monitoramento anterior que permitiu identificar atividade suspeita nas cercanias do imóvel, quadro que configura fundadas razões e autoriza a relativização da inviolabilidade da morada. 2. Agravo regimental improvido.