Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.283.868
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO
DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E
182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE
PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CUMULAÇÃO
DE MAJORANTES.
Agravo regimental improvido.
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