Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.283.600
- Publicado em 21/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Agravo regimental improvido.
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