AgRg no AREsp 3.282.882

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP não obsta, por si só, a incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. 2. No caso, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do Código Penal. Ao decidir pela validade do reconhecimento concomitante da qualificadora com a minorante, a Corte estadual destacou que os jurados agiram em conformidade com uma das versões dos autos, segundo a qual, embora o réu tenha agido sob violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, perseguiu-a e surpreendeu-a com disparos de arma de fogo pelas costas, o que dificultou eventual possibilidade de reação. 3. Agravo regimental não provido.