Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.282.440
- Publicado em 08/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. PRECLUSÃO QUANTO À NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA NOS TEMAS 190/STJ E 712/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental improvido.
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