AgRg no AREsp 3.281.784

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, ainda que fundada em múltiplos óbices, impondo à parte a obrigação de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos adotados na origem. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não afastou, de forma concreta, a aplicação dos óbices invocados pelo Tribunal a quo, notadamente a Súmula n. 83/STJ (sem a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes com similitude fática) e a Súmula n. 7/STJ (sem o necessário cotejo entre as premissas fáticas fixadas e a tese de direito), o que atraiu a incidência do enunciado n. 182/STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” 3. Agravo regimental não provido.