AgRg no AREsp 3.281.412

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 83, III, DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.161. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. 1. A valoração do requisito subjetivo do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, a, do Código Penal) – deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas o período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso. (Tema 1.161). 2. No caso, a prática de falta grave ocorrida em 15/11/2024 indica ausência de requisito subjetivo, nos moldes da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.