AgRg no AREsp 3.279.320

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, bem como da demonstração de como teria ocorrido a alegada contrariedade, caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Tratando-se de revisão criminal ajuizada e decidida com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, incumbia ao recorrente indicar a violação desse dispositivo e demonstrar de que forma o acórdão hostilizado teria contrariado o seu comando, não cabendo ao relator suprir, por esforço hermenêutico, a deficiência da fundamentação recursal. 3. Agravo regimental improvido.