AgRg no AREsp 3.276.514

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RESP INADMITIDO. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A defesa, nas razões do AREsp, no tocante ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, invocou a aplicação do entendimento da Súmula n. 545 do STJ. Contudo, o referido impedimento foi aplicado em relação à fração de aumento adotada na pena-base. 3. A impugnação declinada, por se referir a tema diverso, não preencheu o requisito da dialeticidade recursal e justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.