Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.272.394
- Publicado em 21/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.
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