AgRg no AREsp 3.272.356

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O acórdão recorrido justificou a negativa de prisão domiciliar formulado em sede de execução penal por sentenciada em regime semiaberto (art. 117 da LEP), por dois fundamentos: ausência de comprovação de excepcionalidade e a existência, na unidade prisional, de estrutura apta a atender gestantes e lactantes – berçário, creche, local para amamentação e acompanhamento médico. Nas razões do recurso especial, entretanto, este último fundamento deixou de ser impugnado, circunstância que firmou a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 283/STF à espécie. 2. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo de rigor a manutenção da decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.