AgRg no AREsp 3.271.394

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido firma a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. No caso, o fundamento consistente na ciência inequívoca da decisão, a partir de consulta realizada como advogado de Monica Madalena da Silva Soares, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Assim, a insurgência é inadmissível. 1.1. Não impugnado o referido fundamento, é inviável o exame do pleito subsidiário de reconhecer justa causa para afastar a intempestividade em razão de alegada ambiguidade do sistema judicial informatizado. 2. Não cabe manifestação do Superior Tribunal de Justiça a respeito de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.