Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.270.814
- Publicado em 21/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ESPECÍFICO. Agravo regimental improvido.
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