AgRg no AREsp 3.269.462

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NA ORIGEM. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem é incindível e deve ser impugnada na integralidade, com enfrentamento específico, suficiente e pormenorizado de todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento. 2. A incidência da Súmula 7/STJ demanda demonstração concreta de que a pretensão recursal envolve apenas revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão recorrido, e não reexame de provas, com indicação objetiva dos elementos fáticos considerados e da correlação direta com a tese jurídica. 3. A inovação argumentativa em agravo regimental não é apta a sanar retroativamente deficiência de fundamentação existente no agravo em recurso especial, devendo a impugnação adequada ser apresentada no momento processual próprio. 4. Agravo regimental improvido.