AgRg no AREsp 3.268.818

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (39 INCIDÊNCIAS) E PECULATO- DESVIO (66 INCIDÊNCIAS) EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, VEDAÇÃO DO NE BIS IN IDEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO-DESVIO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E À LUZ DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E DE NULIDADE PROCESSUAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A decisão agravada está calcada na ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem – falta de prequestionamento, pela incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de ilegalidade –, o que atraiu, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa sustenta, houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois o agravo em recurso especial enfrentou cada óbice em capítulos próprios e fundamentados. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. No caso, a bem da verdade, o agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 4. Agravo regimental improvido.