AgRg no AREsp 3.267.966

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A anulação da absolvição pelo Tribunal do Júri é admitida quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem afastou, de forma fundamentada, absolvição operada pelo Tribunal do Júri em razão da ausência de lastro probatório mínimo a justificar a tese de negativa de autoria. 3. Para afastar a conclusão do acórdão estadual seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada na via especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.