AgRg no AREsp 3.263.017

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE VEÍCULO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada, de forma específica, suficiente e pormenorizada, em todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Afastar a Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de possibilidade de revaloração jurídica à luz das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, sem revolvimento do acervo probatório. 3. A falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.