Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.258.389
- Publicado em 26/08/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 127 DA LEI N. 7.210/1984. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. Agravo regimental improvido.
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