Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.258.071
- Publicado em 09/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: ROGERIO SCHIETTI
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial – incidência da Súmula n. 7 do STJ –, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Neste regimental, a defesa deveria haver impugnado a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ao demonstrar que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ – motivos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia a parte limitou-se a repisar os argumentos expostos no recurso especial.
3. Agravo regimental não conhecido.
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