AgRg no AREsp 3.255.973

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO TARJA PRETA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO E DE REFORMA DAS CONCLUSÕES ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta suficientemente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. A modificação das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de infração penal, à insuficiência probatória e à não comprovação da autoria delitiva demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.