AgRg no AREsp 3.246.951

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A HABITUALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é de que a habitualidade criminosa é incompatível com a continuidade delitiva. As instâncias antecedentes consignaram que os delitos imputados foram praticados mediante múltiplas ações e desígnios, por um período superior a quatro anos e que o agravante fazia do crime o seu meio de vida. 2. O recurso especial é inadmissível pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a modificação dessa condição demandaria necessariamente o reexame fático-probatório, não permitido, no âmbito do recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.