AgRg no AREsp 3.244.568

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. “A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/5/2021). Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Superior Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a 1. 2. parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade atinentes à Súmula n. 83 do STJ e à impossibilidade de utilização de habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio (fls. 159-161). A impugnação dos óbices de admissibilidade do recurso especial deve ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa. A refutação tardia – apenas no agravo regimental – não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.156.382/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 16/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.995.070/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/6/2022). Agravo regimental não provido.