Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.242.109
- Publicado em 26/08/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. NÃO ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À SÚMULA 7/STJ, SEM COTEJO CONCRETO COM AS PREMISSAS FÁTICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL SEM ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO. Agravo regimental improvido.
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