AgRg no AREsp 3.240.270

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ, segundo o qual “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o acórdão proferido em representação para perda de graduação de militar, por possuir natureza administrativa, não admite recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.