Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.238.551
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA
SÚMULA 83/STJ NÃO REBATIDO. DISPOSITIVO ÚNICO DA DECISÃO DE
INADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
SEM ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCUSSÃO SOBRE DOSIMETRIA E TRÁFICO
PRIVILEGIADO NÃO APRECIADA DIANTE DOS ÓBICES.
Agravo regimental não conhecido.
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