AgRg no AREsp 3.234.054

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CONCRETA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 83, 7 E 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que, quanto à Súmula 83/STJ, a parte agravante não demonstrou a superação do entendimento desta Corte Superior utilizado pela origem nem evidenciou distinção fática ou jurídica apta a afastar o óbice. 3. Em relação à Súmula 7/STJ, não foram individualizadas as premissas fáticas expressamente reconhecidas no acórdão recorrido que permitiriam o exame das pretensões recursais sem nova incursão no acervo probatório. 4. Quanto à Súmula 211/STJ, não foi indicado o ponto do acórdão recorrido em que a questão relativa à causa de diminuição do tráfico privilegiado teria sido efetivamente apreciada, tampouco demonstrada hipótese de prequestionamento ficto. 5. Agravo regimental improvido.