Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.233.200
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A
ADVOGADO DATIVO. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.
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