Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.230.542
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO.
IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA DEDUZIDA A PARTIR DE
ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVAS. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO
FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental improvido.
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