Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.226.726
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E
EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
VÍCIO NÃO SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.
1. A regularização da representação processual exige que a outorga
de poderes seja anterior à interposição do recurso. Eventual juntada
de procuração com data posterior à interposição do recurso não tem
o condão de sanar o vício de representação processual. Incidência da
Súmula 115/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
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