AgRg no AREsp 3.216.334

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, 244 E 286, II, CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA, CAMPANA E ENTRADA E SAÍDA DA MATA COM PACOTE NA MÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE APREENDIDA. ACONDICIONAMENTO EM PEDRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada ilicitude da busca pessoal, o acórdão recorrido reconhece a existência de fundada suspeita, decorrente de denúncia anônima corroborada por diligências, campana policial, visualização de conduta típica em local conhecido pela traficância, despojamento da droga no momento da abordagem e posterior localização de entorpecente em residência, mantendo a legalidade da revista à luz do art. 244 do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 158.580/BA, AgRg no AREsp n. 2.753.017/DF e AgRg no RHC n. 205.568/DF). 2. A desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é inviável, porque a Corte local assentou a materialidade e a autoria do crime de tráfico com base em prova judicializada, destacando a quantidade de droga apreendida e seu acondicionamento em "pedra", circunstâncias que mantêm a tipificação no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes (AgRg no AREsp n. 3.160.103/BA). 3. Agravo regimental improvido.