AgRg no AREsp 3.214.253

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PECULATO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. IN DUBIO PRO REO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual afastou a condenação ao concluir pela insuficiência do conjunto probatório judicializado e pela impossibilidade de embasar decreto condenatório em elementos exclusivamente inquisitoriais, com referência ao art. 155 do CPP. 2. A controvérsia recursal demanda revolvimento fático-probatório para infirmar as premissas estabelecidas pela origem sobre credibilidade de testemunhos, ausência de prova técnica e contradições entre relatos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.