Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.213.715
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE CADEIA COMPLETA
DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO NÃO ATENDIDA.
PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR EM
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
Agravo regimental improvido.
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