AgRg no AREsp 3.212.494

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 As instâncias ordinárias reconheceram a inexistência de prova judicial da autoria e aplicaram, de forma fundamentada, o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em consonância com o livre convencimento motivado. 2. Para acolher a pretensão condenatória seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência obstada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.