Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.211.894
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO
INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS
FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE
ATAQUE CONCRETO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REFORMATIO IN PEJUS
INVOCADA. MERA REVALORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 182/STJ POR
ANALOGIA. RAZÕES REGIMENTAIS REPISADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
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