Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.208.717
- Publicado em 11/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. Agravo regimental improvido.
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