Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AREsp 3.208.207

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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS E PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA (ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 155 DO CPP E 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL (SÚMULAS 7 E 83/STJ). REFUTAÇÃO INSUFICIENTE. CONHECIMENTO DO ARESP. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

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