AgRg no AREsp 3.207.160

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPACIAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE NARRA FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA POLICIAL E VÍDEO COMO LASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NARRANDI RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, ANIMUS DIFAMANDI OU ANIMUS INJURIANDI. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.