AgRg no AREsp 3.204.397

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUTOR DA TENTATIVA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. As teses relativas à valoração das consequências do crime e ao percentual de redução da pena pela tentativa já foram submetidas à apreciação desta Corte em habeas corpus anteriormente impetrado em favor do agravante, cuja decisão transitou em julgado. 3. A alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal carece do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, diante da ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP no recurso especial. 4. A modificação da fração de diminuição da pena pela tentativa, fixada com base no iter criminis percorrido pelos agentes, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.