AgRg no AREsp 3.197.541

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 211/STJ E 282/STF), PELA CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ) E PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES GENÉRICAS QUANTO AO AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ E À EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissão do especial, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmulas 211/ STJ e 282/STF), a incidência da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O agravo regimental não enfrentou, de modo concreto e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e a defender prequestionamento implícito, sem demonstrar, mediante citação de trechos do acórdão recorrido, o efetivo debate na origem dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A negativa genérica de revolvimento fático-probatório não afasta a Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas fixadas e a qualificação jurídica defendida, o que não ocorreu. 4. Agravo regimental não provido.