Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AREsp 3.194.939

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE MERA REVALORAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. CONTROVÉRSIA NORMATIVA SOBRE O ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NO AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental improvido.

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