AgRg no AREsp 3.194.461

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ANPP INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e se consuma com a simples quebra do caráter competitivo da licitação, dispensada a demonstração de prejuízo ao erário e de vantagem indevida; basta dolo genérico voltado à frustração da competição (Súmula n. 645 do STJ). 2. As instâncias ordinárias reconheceram ajuste fraudulento e efetiva quebra da competitividade nos certames, o que comprometeu a lisura, a moralidade e a isonomia; a alteração dessa premissa fática demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. As teses relativas à continuidade delitiva e à causa de aumento do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 carecem de prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. O ANPP é inviável por ausência de requisito objetivo, uma vez que a pena supera 4 anos, segundo assentado pelo Tribunal de origem. 5. Agravo regimental não provido.