AgRg no AREsp 3.187.546

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, “D”, DO CPP. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados é soberana e somente pode ser anulada quando estiver completamente dissociada dos autos. O controle recursal restringe-se a um juízo de constatação sobre a existência de suporte probatório mínimo para o veredito (art. 593, III, “d”, e § 3º, do CPP). 2. No caso concreto, o réu foi pronunciado por dois homicídios qualificados. O Conselho de Sentença condenou-o pelo homicídio de uma das vítimas e absolveu-o quanto à morte da outra, ao acolher a negativa de autoria. Diante da participação de quatro agentes e da dificuldade de individualização das condutas, o Tribunal estadual reconheceu que essas circunstâncias seriam aptas a sustentar dúvida objetiva sobre a autoria e, portanto, o veredito não estaria dissociado das provas. 3. O agravante busca, nesta Corte Superior, substituir a versão acolhida pelo júri por outra que lhe parece mais verossímil. Todavia, a circunstância de haver elementos que poderiam conduzir a conclusão diversa daquela a que chegou o Conselho de Sentença não torna o veredito manifestamente contrário à prova, pois não compete ao Tribunal de Justiça – tampouco a esta Corte Superior – aferir qual das versões deveria prevalecer, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental não provido.