Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.185.325
- Publicado em 21/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME E ABSOLVIÇÃO DA AÇÃO PENAL REFERENTE À ULTIMA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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