Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AREsp 3.182.820

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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU O AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. Agravo regimental não conhecido.

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