Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.181.708
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO
COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. MATÉRIA JÁ
EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO QUE
DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA.
Agravo regimental improvido.
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