AgRg no AREsp 3.174.474

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E REFORMATIO IN PEJUS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da pronúncia ou a desclassificação da conduta para a forma culposa demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. A defesa não demonstrou, de modo específico, em que medida a tese recursal prescindiria de reexame de fatos e provas, nos termos dos julgados desta Corte. 2. O acórdão estadual reuniu indícios concretos do dolo eventual, reservando ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva do elemento subjetivo, em consonância com a orientação desta Corte. 3. A alegada deficiência de fundamentação não se confirma em decisão que expôs, de forma concreta, os elementos probatórios que sustentam os indícios de dolo eventual, atendendo às exigências do art. 315, § 2º, do CPP. 4. A tese de ofensa ao art. 310 do CTB, para afastar o dolo pela suposta ingestão moderada de álcool e enquadrar a conduta no art. 306 do CTB, também exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Não há nulidade por violação ao princípio da correlação ou ocorrência de reformatio in pejus. A referência à condição médica pretérita foi utilizada como reforço argumentativo, sem inovação fática ou alteração da capitulação, e a revisão desse ponto demandaria incursão probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à preservação da competência do Júri diante de indícios suficientes da prática de crime doloso contra a vida, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental não provido.