Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.162.292
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TESES SOBRE
ILICITUDE DA PROVA, CADEIA DE CUSTÓDIA E INVIOLABILIDADE DE
DOMICÍLIO NÃO ENFRENTADAS.
Agravo regimental improvido.
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