AgRg no AREsp 3.161.055

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ANPP INCABÍVEL DIANTE DE RECUSA MINISTERIAL FUNDADA NA PENA MÍNIMA E NA ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CADEIA DE CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO E RATIFICAÇÃO DAS GRAVAÇÕES EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR ÁUDIOS E DEPOIMENTOS CONVERGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA MANTIDA. CULPABILIDADE ACENTUADA POR INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM PLANEJAMENTO METICULOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE CONCRETA. Agravo regimental improvido.